Lei de Cotas completa 10 anos de existência e resistência no Brasil

(Foto: Divulgação)

No final do último mês, dia 29 de agosto, a Lei de Cotas completou dez anos. Com o objetivo de acabar com a desigualdade racial e democratizar o acesso ao ensino superior, a lei federal 12.711 de 2012, sancionada por Dilma Rousseff, firmou a obrigatoriedade de universidades e institutos federais em destinarem metade de suas vagas para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas, autodeclaradas negras (pretas e pardas) e indígenas, em algumas universidades há a inclusão para os/as quilombolas e a comunidade LGBTQIA+.

Ainda neste ano, a lei pode passar por uma revisão, ou seja, serão analisados elementos como a efetividade das ações e a porcentagem para cada recorte, podendo ser ampliadas, restringidas ou mantidas.

Já tramitam no Congresso, 67 projetos de lei que estão propondo a alteração da Lei de Cotas. Destes, 31 tentam restringir os efeitos da legislação. Os dados foram levantados em março pela ABPN (Associação Brasileira de Pesquisadores Negros).

“É importante reforçar que as ações afirmativas não são privilégios, são reparações históricas fundamentais para humanizar um país que se diz democrático e que cresceu às custas do sangue, do suor e das violências de todos os tipos contra nossos/as ancestrais. Em um país como o nosso, com um histórico recente de mais de 300 anos de escravidão, as cotas precisam ir além da existência, precisam ser defendidas e protegidas, resistindo contra qualquer tipo de ameaça. A branquitude tenta, o tempo todo, nos manter nos navios negreiros da contemporaneidade, sejam nas prisões, nos hospícios, nas cozinhas das sinhás modernas, nos ônibus lotados, nos camburões da polícia que age como capitão do mato a serviço do Estado, exterminando os jovens negros da periferia ou nos querem na ignorância, longe das escolas e das universidades. Nada mais irritante para um branco racista que vive no seu privilégio, do que ver um preto acessando a universidade, se formando, trabalhando, viajando e tendo uma vida confortável e digna. Nos querem ainda escravizados(as), sentem prazer em nos humilhar e nos ver humilhados”, afirmou Ana Lady, diretora do Sintietfal.

Esse processo de revisão está previsto na legislação, que determinou o prazo de uma década após sua publicação. Ainda assim, diversos projetos de leis tentaram transferir a revisão do projeto para o futuro, com prazos de até 50 anos sob a justificativa de que uma década é pouco tempo para uma ação de afirmativa causar o impacto desejado.

Mesmo com as tentativas de adiar sem sucesso, esse debate tende a ocorrer somente após o período eleitoral, na próxima legislatura. Até lá, a política de cotas continuará regendo, sem alterações, o sistema de ingresso nas Instituições de Ensino, como garantiu a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

A história por trás das cotas

(Foto: Ubes/Divulgação)

O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão, há 134 anos, pressionado pelo capitalismo que emergia na Inglaterra e que precisava de trabalhadores assalariados. Esse período é menos da metade do tempo em que ela existiu legalmente. Foram mais de 300 anos de exploração e injustiças. Depois da abolição, não houve garantia dos mesmos direitos para negros, indígenas, estrangeiros brancos e habitantes do Brasil, na época, perpetuando ainda hoje as disparidades sociais, econômicas e políticas.

A luta pelo direito da população negra ao ensino superior não começou há pouco tempo. Desde o século passado, organizações, como o Movimento Negro Unificado (MNU), já firmavam o debate sobre a necessidade de políticas de reparação e combate ao racismo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2019), a maior parte da população brasileira é formada por negros, com 56,2% declarados pardos ou pretos. Mas em um recorte feito pela Síntese de Indicadores Sociais (SIS, 2019), apenas 18,3% de jovens negros estavam cursando ou já haviam concluído o ensino superior. A porcentagem de jovens brancos é quase duas vezes maior, 36,1%.

A implementação de políticas públicas é necessária para ceifar essas diferenças profundas, garantindo o acesso e a permanência de pretos e pardos no sistema de educação. Elas atuam como forma de reparação histórica e social. É o reconhecimento das desigualdades raciais pelo governo em um país miscigenado e multirracial.

Em 2001, foi realizada pela ONU a III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância. O evento foi um marco e serviu como um norte para a adoção de políticas públicas contra a desigualdade, além de escancarar o racismo estrutural no país. No evento, cada nação deveria apresentar propostas concretas para o avanço da equidade racial, o Brasil levantou a adoção de cotas como tema.

Dois anos depois, em 2003, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi a primeira faculdade no país a estabelecer cotas em seu vestibular. Mais tarde, a Universidade de Brasília (UNB) foi a primeira federal a fazer isso.

Foi por meio do sistema de cotas que a universidade, antes embranquecida, viu pela primeira vez, em 2018, o número de matrículas de estudantes pretos e pardos ultrapassar a de alunos brancos, com 50,3% de matriculados. Essa é uma vitória para a população preta e dos movimentos estudantis do Brasil

Sobre a Lei 12.711/12

No dia 29 de agosto de 2012, a presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei 12.711 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, determinando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A reserva de vagas é feita através de subdivisões dos grupos minoritários, prevendo a integração de pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e de baixa renda. De acordo com a lei, metade dessas vagas destinadas às cotas devem ser preenchidas com estudantes com renda familiar inferior a um salário mínimo e meio e a outra metade para renda superior a esse limite.

A partir de 2016, com a criação da lei 13.409, pessoas com deficiência (PcD) tiveram sua porcentagem garantida nesse sistema.