Governo descumpre prazos e atrasa publicação do Decreto do RSC-TAE

Foto: Adalberto Marques

Mais um prazo dos acordos da histórica greve de 2024 foi descumprido. Uma das principais conquistas, o Reconhecimento de Saberes e Competências das técnicas e dos técnicos administrativos, está há 22 dias sem entrar em vigor.

Instituída através da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, o RSC-TAE precisa agora da publicação de um decreto com os critérios e os procedimentos para a categoria ter esse direito consolidado. Essa regulamentação deveria estar pronta 180 dias contados da assinatura do acordo de greve, realizada 27 de junho de 2024.

Entretanto, só nos dias 1 e 2 de abril, a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC TAE/MEC) findou a Minuta de Decreto. Isso ocorreu porque o Projeto de Lei, enviado pelo Governo Federal e aprovado pelo Congresso Nacional, foi diferente do que estava combinado com os sindicatos na CNSC, passando a excluir aposentadas e aposentados e limitando o acesso ao RSC.

Só no dia 16 de abril, o MEC tornou pública a minuta da regulamentação do RSC e informou que aguarda sua publicação pela Casa Civil. “Temos que continuar cobrando e pressionando. Pois o Governo coloca a culpa de tudo que atrasa e não sai conforme o acordado na Casa Civil, como se fosse algo independente do próprio Governo. É na Casa Civil que está a devolução das aposentadorias e pensões para o Ifal, é também na Casa Civil onde está a dispensa do ponto docente e, agora, é também na Casa Civil onde está o nosso RSC. Chega de desculpas! Exigimos nossos direitos já!”, disse Yuri Buarque, presidente do Sintietfal.