Em Assembleia do Sintietfal, advogado explica medidas contra a transferência das aposentadorias e pensões para o INSS

Preocupados/as com os impactos do decreto nº 10.620, servidores/as do Ifal, em sua maioria aposentados/as e pensionistas, compareceram à Assembleia Geral do Sintietfal realizada na última segunda-feira, dia 25 de julho, no Ifal Campus Maceió.

Na ocasião, o advogado Carlos Henrique realizou uma didática exposição sobre a medida do governo Bolsonaro que desvincula aposentados e pensionistas dos órgãos, autarquias ou fundações de origem para centralizá-los no Ministério da Economia e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No caso do Ifal, os/as inativos já receberam e-mail da reitoria comunicando seu desligamento com a Instituição e sua nova ligação ao INSS.

“Nós ajuizamos uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, que discute a legalidade e constitucionalidade do decreto. A nossa luta em relação a essa ação civil pública é de justamente discutir os impactos negativos que essa vinculação ao INSS pode causar ao/à servidor/a”, disse o advogado Carlos Henrique.

Em sua fala, o assessor jurídico do Sintietfal traduziu o decreto com exemplos para demonstrar a perda de especificidade para o/a servidor/a do Ifal, que possui uma história na instituição e essa já entenda suas demandas e necessidades. “Antes era como se você tivesse um problema no coração e fosse atendido por um cardiologista. Agora, você é encaminhado para um clínico geral”, exemplificou.

Além de o/a servidor/a do Ifal ser colocado num cesto único de todas as categorias de trabalhadores/as, outros problemas com o déficit de mais de 11 mil servidores/as gera outras implicações para a categoria.

“O INSS hoje já tem 36 milhões de aposentados/as para atender. Como esse decreto vai receber mais 660 mil aposentados? Se não está dando conta dos 30 milhões, imagine com mais gente lá dentro. Os nossos direitos estão garantidos? Estão. Por lei, estão. Mas quando a gente pega a questão da paridade, por exemplo, o órgão de origem não vai mais fazer isso automaticamente porque tinha os dados da gente na instituição. Quem tem que fazer isso agora é o INSS e certamente haverá problema. O INSS tinha 38 mil funcionários [em 2010], hoje só tem cerca de 20 mil para atender esse monte de gente”, afirmou a aposentada Silvia Regina.

Ação

Na Justiça Federal de Alagoas, tramita uma ação civil pública proposta pelo Sintietfal contra a implementação do Decreto nº 10.620/2021. A ação segue orientação da Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe, que tem trabalhado junto às seções sindicais, somando forças contra a medida do governo.

“Ajuizamos uma ação civil pública que ainda não teve resposta. O juiz chegou a marcar audiência de conciliação e o Governo Federal, de forma orquestrada, tem se negado a participar dessas audiências em todo o Brasil. Nenhum magistrado proferiu decisão sobre essa medida claramente ilegal, apenas em Pernambuco houve uma liminar favorável a suspenção da implementação do Decreto, que fizemos chegar ao conhecimento do juiz”, explicou o advogado do Sintietfal.

Nacionalmente, o Sinasefe está habilitado na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.767, que discute o Decreto n. 10.620/2021, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Uma das teses apresentas na ação de inconstitucionalidade é a medida ter sido tomada por decreto. “As mudanças na Previdência não podem ser feitas por decreto, precisam ser objeto de lei complementar, aprovada pelo legislativo. Dessa forma, foi-nos usurpado o direito de reivindicar politicamente junto aos parlamentares. Fomos surpreendidos por um decreto que não tem base em nenhuma lei”, completou.

Repúdio

A Assembleia Geral aprovou ainda, de forma unânime, um repúdio ao governo Bolsonaro por ter criado mais essa medida que prejudica o/a servidor/a público/a, em especial os/as da educação, e ao Reitor do Ifal pela celeridade que se deu sua aplicação.

“Isso é obra da besta-fera, do inominável. A saída jurídica a gente espera, mas a saída política que a gente tem que articular para derrubar essa besta-fera, que é responsável por essa coisa ruim que a gente tá sofrendo, pelo caos que tá o país”, disse a aposentada Ivanilda Verçosa.

“Que fique registrado o meu repúdio ao reitor Carlos Guedes, de ter sido um dos pioneiros na implementação dessa medida, querendo ser bonzinho com o governo federal, sem chamar para escuta os/as próprios/as aposentados/as e o sindicato, que nos representa”, completou.

O presidente do Sintietfal, Yuri Buarque, convocou os/as aposentados/as a se manterem vigilantes, participando das assembleias e acompanhando a luta do sindicato. “Não podemos permitir que esse governo e essa reitoria trate desta forma os/as aposentados/as, como se tivesse se livrando de um peso para o Ifal. É preciso denunciar a responsabilidade de Bolsonaro, pela medida cruel, e do Reitor por ter prontamente acatado, sem resistir e lutar por seus/suas servidores/as. Vamos fazer mais assembleias com os/as aposentados para debater esse e outros temas e manter vigilante ao processo judicial”, concluiu Buarque.