PEC 32: Entenda como a Reforma Administrativa atinge a oferta de serviços básicos como saúde e educação

A Reforma Administrativa, defendida por Bolsonaro, Paulo Guedes e abraçada por Arthur Lira, prejudica não somente os/as servidores/as como também toda a população brasileira. Através da privatização e da terceirização dos serviços essenciais, como saúde e educação, a PEC 32 põe em cheque a oferta dos serviços públicos.

Como continuidade da série de reportagens com o Assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Vladimir Nepomuceno, retiradas das “Pílulas da Reforma Administrativa” publicadas pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2° Região (AoJustra), o Sintietfal apresenta os impactos da Reforma Administrativa na oferta de serviços básicos.

+++PEC 32: Entenda como a Reforma Administrativa afeta os atuais servidores/as e aposentados/as

A educação e a saúde serão as duas pastas mais atingidas pela Reforma Administrativa. “Pois são as duas áreas que têm mais capilaridades no atendimento à população, até porque ela desce até as camadas mais simples, e são as áreas mais atingidas também por terem a maior quantidade de servidores/as”, afirma Nepomuceno.

PEC 32: terceirização e privatização

A PEC 32, visa incluir no texto da Constituição o artigo 37 A, que trata sobre a autorização do Estado em entregar à iniciativa privada serviços prestados inicialmente pelo setor público, como saúde e educação.

Esses serviços públicos devem ser entregues às organizações sociais, entidades sem fins lucrativos e a empresas privadas, que visam lucro na obtenção de serviço.

Sobre a possibilidade de substituição do serviço público pela iniciativa privada e a privatização, Nepomuceno explica que “pode haver em praticamente todas as áreas do serviço público. Por exemplo, nós podemos ter a entrega de 100% da educação à iniciativa privada. A saúde também pode ser entregue, usando de duas formas: uma parte que não dá lucro, sendo entregue a instituição sem fins lucrativos, organizações sociais, mas com vínculo político a prefeitos, governadores e parlamentares com grande influência em determinadas regiões e a parte que dá lucro sendo entregue à iniciativa privada que cobraria por esse serviço”.

Educação

Com a PEC 32, o ensino fundamental, infantil e as creches devem ser entregues a organizações sociais. Passa a se disponibilizado vouchers para os mais pobres garantirem uma vaga para seus/suas filhos/a nessas instituições.

“Com isso, temos dois problemas. Primeiro, o número de vagas passa a ser limitado, diminui muito a possibilidade de a população ter acesso a uma vaga numa creche no ensino infantil ou fundamental. E outra coisa, o serviço passa a ser de péssima qualidade porque se não for ideologicamente alinhado com quem está no governo o convênio pode ser tranquilamente desfeito e não será mais prestado com independência, que precisa na área da educação”, afirmou o assessor parlamentar.

O orçamento público voltado para o ensino seria outro problema não solucionado pela reforma. Atualmente, o orçamento estipula um valor para cada aluno/a, nos três níveis de ensino, porém “ao você entregar voucher para as pessoas comprarem vaga, o estado e o município, pagarão muito mais a essas instituições por cada aluno/a. Então, até a chamada economia não vai acontecer”, afirma Nepomuceno.

Já o ensino universitário se torna para poucos e, principalmente, para quem pode pagar. De acordo com o Ministro Paulo Guedes, o Estado deve priorizar convênios com as empresas privadas (Future-se), podendo também financiar os estudos para o estudante ressarcir ao final do curso, como exemplo o atual FIES.

“A proposta que a reforma permite é privatização do ensino universitário. E aí, nós podemos utilizar modelos que já foram inclusive sugeridos pelo ministro Paulo Guedes, onde primeiro, faz-se convênio com empresas privadas que visam lucros junto às universidades federais. Essas empresas passariam a cobrar mensalidade ou usar o modelo que foi implantado no Chile, que é parecido com o Fies no Brasil, onde o trabalhador quando resolve estudar seja numa universidade pública, estadual ou federal, faz um contrato, não paga durante o curso e depois de formado ele tem uma conta para pagar, parcelado, sabe-se lá em quantas vezes” confirma Nepomuceno sobre o ensino superior.

Já os cursos referentes às Ciências Humanas seriam retirados da rede pública.

“Há um interesse de que alguns cursos, principalmente da área de humanas sejam desligados na rede pública, permanecendo apenas na iniciativa privada. Como diz o ministro Paulo Guedes, ‘quer estudar História, quer estudar filosofia, quer estudar políticas sociais vai para iniciativa privada’. Na rede pública, com vínculo de empresas particulares, seria feito apenas o curso que se dirige a prestar mão de obras para grandes grupos de interesse econômico”, complementa Nepomuceno sobre as possíveis modificações nas universidades.

Saúde

Na área da saúde, a PEC 32 permite a entrega os serviços tanto de alta quanto de baixa complexidade à iniciativa privada, seja a iniciativas sem fins lucrativos ou diretamente a grandes empresas.

“Na área da saúde isso também vai acontecer, as funções de complexidade alta serão entregues à iniciativa privada e as de baixa complexidade, como atendimento primário, ambulatório, serviços do SAMU, serão entregues a instituições privadas sem fins lucrativos, que irão prestar o serviço sem menor compromisso com as atualizações científicas necessárias ao atendimento da realidade da população, que em cada região do país é diferente, mas todas elas tendo um vínculo político com o governo de plantão”, afirma Nepomuceno.

O serviço que hoje cobre toda população brasileira, por ser de responsabilidade do Estado, sucumbirá à iniciativa privada.

“Lembro que, pesquisa, desenvolvimento, produção e distribuição de vacina para qualquer doença, não apenas para Covid, só existe hoje para população porque é público. Isso vai desaparecer e quem quiser tomar uma vacina vai ter que comprar, ou ver o que nós vemos hoje, o escândalo do governo comprando a preços altamente escorchantes as vacinas para aplicar na população, ou seja, o dinheiro do trabalhador vai de um jeito ou de outro para a iniciativa privada e não para investir nas necessidades da população”, finaliza o Assessor Parlamentar.