Reforma Administrativa: votação na CCJ é adiada para terça-feira, 25

(Foto: Pedro França/Agência Senado)

A votação da Proposta de Emenda Constitucional 32, que trata sobre a reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prevista para a próxima terça-feira, 25 de maio. A data foi estabelecida após o cancelamento da reunião de apreciação da matéria, que seria realizada nesta quinta-feira, 20.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, é de responsabilidade da CCJ avaliar a admissibilidade das propostas. Caso ela seja aprovada, passará pela avaliação de mérito por uma comissão especial antes de ir a votação no plenário da Casa, em dois turnos. Além do Câmara, o Senado também precisa aprovar a proposta com 3/5 dos votos em dois turnos no plenário.

A PEC 32/20, encaminhada pelo Governo Bolsonaro ao Congresso Nacional em setembro de 2020, traz a falsa justificativa de que os/as servidores/as públicos/as trabalham pouco e ganham muito. A Reforma visa a destruição do serviço público e é defendida por Paulo Guedes, Ministro da Economia, e abraçada pelo atual presidente da Câmara de Deputados, o alagoano Arthur Lira (PP).

Dentre os impactos da reforma, estão o fim da estabilidade dos/as servidores/as públicos, com o ingresso na carreira por seleção simplificada; a retirada de direitos trabalhistas, como o fim de carreiras específicas; permissão para que o presidente da República possa extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

Além disso, a PEC 32 apresenta a inclusão do termo subsidiariedade como um dos princípios da administração pública, ou seja, coloca a atuação do Estado como subsidiário à iniciativa privada, tendo atuação apenas onde o empresariado não tenha interesse.

O relatório apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC) na CCJ defende a manutenção dos atuais princípios para a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) no artigo 37, 5, da Constituição. Confira aqui a versão mais atual do relator da matéria.

Não à PEC

Até terça-feira, dia marcado para a votação da PEC, os/as servidores/as e toda população pode pressionar os/as deputados/as para votar contra a admissibilidade da Reforma Administrativa. Para enviar um whatsapp para aqueles/as que fazem parte da CCJ, basta clicar no link ao lado do nome do/a deputado/a e enviar a mensagem já pronta, pressionando-os/as para que defendam o serviço publico.

Confira a Lista:

ALAGOAS
Deputado Sérgio Toledo – https://bit.ly/33ZbxqY

BAHIA
Leur Lomanto Júnior – https://bit.ly/3f2kshn
Sérgio Brito – https://bit.ly/2SbCDYV

CEARÁ
Capitão Wagner – https://bit.ly/2S9N3Z4

Distrito Federal
Bia Kicis – https://bit.ly/3eYUnzY

Goiás
João Campos – https://bit.ly/3bEK1TO
Lucas Vergilio – https://bit.ly/3yphuLH
Vitor Hugo – https://bit.ly/3v2JVgt
Magda Mofatto – https://bit.ly/3bD38NO

Maranhão
Edilázio Júnior – https://bit.ly/3f2DiVS

Minas Gerais
Bilac Pinto – https://bit.ly/3wkUGuA
Lafayette de Andrada – https://bit.ly/3wkYMDe
Marcelo Aro – https://bit.ly/3whoeta

Mato Grosso do Sul
Fábio Trad – https://bit.ly/3uZgPOS

Mato Grosso
Juarez Costa – https://bit.ly/3wkVJL2

Pernambuco
Pastor Eurico – https://bit.ly/2Rv2hIc
Silvio Costa Filho – https://bit.ly/33YpVj3

Piauí
Margarete Coelho – https://bit.ly/2QDN2wo

Paraná
Diego Garcia – https://bit.ly/3hEENel
Filipe Barros – https://bit.ly/2S6oIn6
Paulo Eduardo Martins – https://bit.ly/2Rw9R5u
Rubens Bueno – https://bit.ly/3yt2EE6

Rio de Janeiro
Carlos Jordy – https://bit.ly/3v7qSBx
Soraya Santos – https://bit.ly/3v5gaeH

Rondônia
Léo Moraes – https://bit.ly/3uY4A5b

Roraima
Hiran Gonçalves – https://bit.ly/3fveeFN

Rio Grande do Sul
Lucas Redecker – https://bit.ly/3hBhAda
Márcio Biolchi – https://bit.ly/2QwrVMg

Santa Catarina
Caroline de Toni – https://bit.ly/3v9EuMQ
Daniel Freitas – https://bit.ly/3fxVAgt
Darci de Matos – https://bit.ly/33W65F4
Gilson Marques – https://bit.ly/33W5N0W

São Paulo
Capitão Augusto – https://bit.ly/3hEGxnT
Enrico Misasi – https://bit.ly/3ysAdG3
Kim Kataguiri – https://bit.ly/3fvUDWa
Ricardo Silva – https://bit.ly/3wixDAx
Samuel Moreira – https://bit.ly/3vglyvX