PEC Emergencial: Senado aceita cortar direitos de servidores/as em troca de um auxílio emergencial reduzido

Marcio Bittar (MDB-AC) atuou alinhado com Bolsonaro para aprovação da PEC Emergencial

O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira, 4 de março, a votação da PEC Emergencial. Com 62 votos favoráveis em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 186 permite ao governo congelar salários e cancelar concursos para o serviço público em casos de crise.

Em troca de mudar a constituição, os Senadores da República aceitaram a chantagem do governo Bolsonaro em vincular a liberação do auxílio emergencial à aprovação da PEC 186/2019.

Pior, o texto da PEC limita os gastos suplementares para o pagamento do auxílio em R$ 44 bilhões. Como um cheque em branco, caberá a Bolsonaro e Paulo Guedes a definição do valor que será repassado às famílias em condições de vulnerabilidade devido à pandemia de covid-19.

Para o governo, que já queria pagar o auxílio de R$ 200 em 2020, o limite de R$ 44 bilhões significa a implementação de um valor bem abaixo do que as famílias precisam para sobreviver. Segundo cálculos, se for mantido a mesma quantidade de pessoas que receberam em dezembro, o valor da nova parcela será de R$ 150.

“O congresso, em 2020, derrotou Bolsonaro e Paulo Guedes e aprovou um auxílio de R$ 600, representando um gasto de R$ 300 bilhões, bem superior ao valor aprovado pelo Senado. Para isso, não foi preciso alterar a constituição e atacar direitos dos/as servidores/as públicos/as. É vergonhoso que os senadores, incluindo os de Alagoas, tenham votado em favor de um auxílio tão baixo e com um custo tão alto para os serviços públicos”, disse Hugo Brandão, presidente do Sintietfal.

Os senadores por Alagoas, Renan Calheiros, Fernando Collor e Rodrigo Cunha, votaram com Bolsonaro por um auxílio de fome para o povo. A proposta segue para a câmara federal para aprovação também em dois turnos.

Ajuste Fiscal

As medidas de ajuste fiscal, criadas pela PEC 186, são gatilhos para serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esse dispositivo passa a ser permanente e válido para todas as situações de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de Covid19.

O projeto inicial da PEC 186, criada por Paulo Guedes ainda em 2019, foi bastante desconfigurado e incluía nessas medidas a possibilidade de redução salarial e de jornada de trabalho dos/as servidores/as públicos/as em 25% e a retirada da constituição da obrigação de investir percentuais mínimos para a saúde e educação na esfera federal, estadual e municipal.

Hoje, a Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 18%, e os estados e municípios, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À saúde, a União deve destinar 15% da sua receita corrente líquida, enquanto estados e Distrito Federal, 12% da arrecadação de impostos, e municípios, 15%, também da arrecadação de impostos.

Com informações: Agência Senado