Jurídico do Sinasefe, Andes-SN e Fasubra lançam nota técnica sobre oficio nº 8 do MEC

(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Foi lançada nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, uma nota técnica conjunta assinada pelas Assessorias Jurídicas Nacionais do Sinasefe, do Andes e da Fasubra sobre o ofício-circular nº 08/2020 do Ministério de Educação (MEC) destinado às Instituições Federais de Ensino.

O Ofício, emitido no dia 4 de fevereiro, pede para as reitorias promoverem o congelamento de progressões e promoções dos docentes e técnico-administrativos.

O IFSP e a UTFPR já suspenderam, por tempo indeterminado, a implantação de vários itens relativos à remuneração dos servidores públicos em folha de pagamento, como adicional-noturno, auxílio-natalidade e RSC.

“Não restam dúvidas de que a situação trazida pelo Ofício-Circular é extremamente prejudicial à educação brasileira e que há perigosa e limiar análise que precisa ser feita quanto à observância das leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal e das leis que garantem os direitos dos servidores públicos”, afirma trecho da nota.

As assessorias também estão construindo estratégias de combate judicial à medida do MEC.

Confira a nota aqui.