Relatório do Orçamento de 2019 exclui reajustes para servidores federais

Proposta de LDO elimina também possibilidade de criação de cargos, empregos e funções em 2019

Mesmo com aumentos para servidores já aprovados para o início do ano que vem, o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 excluiu “toda e qualquer possibilidade” de concessão de reajustes. A justificativa do relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), é de que a União não tem condições de conceder qualquer espécie de reajuste, “ainda que seja justo e meritório”.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, já manifestou, em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, em abril, a intenção do governo de enviar proposta para adiar o aumento dos servidores de 2019 para 2020.

O parecer do PLDO 2019 mostra que, só neste ano, os gastos com pessoal representam a segunda maior despesa primária do Orçamento, com previsão de gasto de R$ 302,5 bilhões. “Nesse nível de gasto, o mero reajuste, ainda que somente no mesmo patamar da projeção para 2018 da inflação medida pelo IPCA (cerca de 3,5%), eleva as despesas na ordem de R$ 10,6 bilhões”, diz o texto.

O relatório também elimina a possibilidade de criação de cargos, empregos e funções em 2019. A proposta também é de enxugar a lista de carreiras que terão reposição de servidores por meio de admissões. As exceções agora serão apenas quatro áreas: educação, saúde, segurança pública e defesa.

A proposta ainda veda o reajuste de benefícios pagos aos servidores ou seus dependentes. “Assim sendo, o auxílio-alimentação ou refeição, o auxílio-moradia e a assistência pré-escola deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018”, diz.

As verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores também ficarão congeladas no ano que vem, propõe o relatório. O parecer diz ainda que isso não impede que as próprias casas “adotem medidas ainda mais condizentes com a nossa realidade fiscal”.

No texto, Beber também pede que seja “efetivamente implementada” a regra pela qual a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ser ouvida sobre estimativas de custo e impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional que resultem em aumento de despesas.

(Fonte: Estadão Conteúdo)

O relatório do senador propõe as seguintes medidas:

• As despesas de custeio administrativo (como gastos com material de escritório, telefone e combustíveis) devem cair 10% em relação ao programado para 2018;
• Pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, não poderão ter efeitos financeiros retroativos a 2019;
• Fica proibida a aprovação de reajuste salarial, criação de cargos ou alteração de carreiras nos órgãos públicos, ainda que com efeitos posteriores a 2019. Também fica proibido o reajuste do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar;
• O aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto de gastos, como pagamento de benefícios previdenciários, só será possível se houver corte equivalente em outra despesa obrigatória;
• A nomeação de novos servidores civis ou militares fica restrita a quatro situações: para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa; para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos; para os concursos vencendo em 2019 com edital publicado até junho de 2018; e para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
• Nenhuma nova renúncia poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.

Por ANFIP