Último dia para migrar para a Funpresp: diga não!

Prazo na DPG é até esta sexta-feira, 27; Pela internet, segue até o domingo

Os servidores federais do poder executivo, que ingressaram no serviço público antes do dia 14 de outubro de 2013, estão sendo obrigados a decidir entre a permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), através da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

O período de migração foi reaberto em 2016, pela Lei 13.328/2016, e se encerra no dia 27 de julho, junto ao seu RH, e 29 de julho, pela internet. A mudança para o regime complementar ou a permanência no regime próprio é um ato irrevogável e irretratável. Não existe previsão de novo prazo.

Criada em 2012, a Funpresp é um regime de previdência complementar por capitalização, que significa a entrega da Previdência Social ao mercado financeiro. Ela é fruto da reforma do sistema de aposentadorias e pensões do setor público iniciada em 2003.

Saiba mais:
– Cartilha Sinasefe

– Entrevista com o economista José Menezes

A Fundação de Previdência executa planos de benefícios de caráter previdenciário complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.

A migração do antigo RPPS, que não vincula o teto do benefício ao Regime Geral ( INSS), para o novo RPPS, limitado ao teto do benefício do INSS, tem como alternativa contribuir para a Previdência Complementar, para quem receber acima desse valor.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, até o dia 20 menos de 5.000 servidores do Executivo optaram pela mudança —cerca de 2% do efetivo total projetado. Estimativa da Funpresp indicou que 200 mil funcionários poderiam aderir. A entidade analisou o perfil de 450 mil servidores do Executivo que ingressaram até cinco anos atrás.

As entidades nacionais dos servidores públicos, entre elas o Sinasefe, têm posição contrária à Funpresp, por entenderem que o Fundo atuará no mercado com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores.

“O SINASEFE alerta/indica a todos os trabalhadores de sua base que não sucumbam à grande pressão que possam estar sofrendo, pois é o futuro de suas aposentadorias que está em jogo. A Funpresp significa a troca de uma aposentadoria líquida e certa por um ponto de interrogação sem garantias de retorno: ela só nos permite saber qual valor de contribuição, mas não qual o retorno ao final dos longos anos de tributos arremetidos”, afirma nota do Sinasefe publicada em seu site.

A criação da Funpresp segue a orientação do Banco Mundial, que estimula os governos a deixarem para o mercado financeiro grande parte da previdência dos servidores públicos, retirando um direito histórico e privatizando a previdência pública.

Com informações Sindjus-AL