Em debate no Congresso, redução da maioridade penal é criticada por Human Rights e especialistas

Enquanto pesquisas revelam o crescimento alarmante do assassinato de jovens entre 12 a 18 anos no Brasil, principalmente pobres e negros, os corruptos do Congresso Nacional voltam a discutir a redução da maioridade penal, como se isso fosse a solução para a situação de violência no país. No último dia (24), uma audiência pública foi realizada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado para discutir o tema.

Há várias propostas em tramitação no Senado. A PEC 33/2012, de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes (PSDB), permite que jovens de 16 anos sejam processados e julgados como adultos e é uma das que mais tem chances de ir à votação. Outras três propostas alteram a Constituição de forma semelhante para reduzir a maioridade penal: as PECs 74/2011, 21/2013 e 115/2015.

Na audiência realizada na CCJ, pesquisadores e estudiosos foram unânimes em criticar a medida.

A diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, afirmou que uma diminuição na maioridade penal representaria um retrocesso, colocaria o país na contramão de uma tendência internacional e não garantiria mais segurança para a população.

Segundo Maria Laura, reduzir a maioridade viola o direito internacional ao afastar, por exemplo, as proteções impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado, segundo ela, uma lei modelo no exterior. Além disso, a tendência de encarceramento está sendo revertida em muitos países.

“O direito internacional determina que menores tenham um sistema próprio de proteção […] É tentador pensar que o tratamento mais severo vai aumentar a segurança, mas outros países viram que não é verdade. Nos Estados Unidos, há estudos que mostram isso. Em vez de replicar políticas fracassadas, esperamos que o Legislativo tente melhorar o que existe”, disse.

Pouca eficácia

Os demais convidados também se mostraram contrários à responsabilização de jovens como se fossem adultos. O promotor de Justiça Fernando Henrique de Freitas e a defensora pública Maira Coraci Diniz afirmaram que é baixo o percentual de adolescentes que praticam crimes graves e violentos.

“Estamos pegando a exceção e querendo montar a regra. As propostas de redução têm esse problema de produzir um mal maior do que o bem que pretende causar. Não há dados para dizer se esse maior rigor combateria a criminalidade de atos mais graves”, argumentou o promotor.

A tese foi confirmada pela advogada Ana Claudia Cifali. Segundo ela, apesar das estatísticas deficientes, é possível afirmar que os adolescentes são responsáveis por apenas 4% do total de crimes cometidos no país.

“Com relação aos delitos graves, como estupro, esse número é ainda menor. Ou seja, em se tratando de criminalidade, a diminuição da idade penal não traria resultado relevante, pois os adolescentes que cometem infrações graves não são a maioria da população do sistema de justiça juvenil – alertou.

Redução da maioridade não!

Para a integrante do Movimento Luta Popular, Irene Maestro, o debate da redução da maioridade penal e da violência são sempre tratados com sensacionalismo, sem que seja discutido a fundo as causas dos problemas no país.

“Constantemente tentam enfiar goela abaixo da população a falsa ideia de que não existe punição no Brasil. Como, se somos o segundo país que mais encarcera no mundo? Porém, quem vai preso é pobre, preto, favelado, morador da periferia e jovem”, questiona Irene.  “Os dados mostram que na realidade apenas 0,01% dos crimes violentos têm a participação de jovens com menos de 18 anos. Enquanto isso, segue o genocídio nas periferias e o debate sobre a desmilitarização da Polícia Militar continua engavetado”, continuou.

“O que eles querem é encarcerar ainda mais a juventude negra do país, cuja história, há 500 anos, é de uma profunda violência racial, mas também é de resistência. Nosso país foi e segue sendo marcado por insurreições e levantes do povo negro e trabalhador. Não é à toa que o aumento da criminalização da juventude ganha força após junho de 2013, quando a juventude tomou as ruas. Nesse momento de crise econômica, a redução da maioridade penal é uma verdadeira tentativa de contenção da possibilidade de explosão social latente que vemos hoje”, concluiu.

Com informações Agência Senado Notícias