Lei da Anistia completa 38 anos sem garantir punição aos torturadores

No último dia 28 de agosto completou-se 38 anos em que a Lei da Anistia foi promulgada no país. Uma audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi realizada na terça-feira (29) para marcar a data e a CSP-Conlutas esteve presente.

Promulgada em 1979 pelo Congresso Nacional, a lei garantiu a anistia a militantes presos e exilados e que lutaram contra o regime militar (1964-85). No entanto, deixou uma brecha ao ampliar essa anistia aos militares e agentes da ditadura ao não garantir punição e responsabilização por seus crimes. Milhares de trabalhadores foram torturados, perseguidos, desapareceram ou morreram nas mãos de torturadores que até hoje não foram julgados.

A Central cobra a punição dos agentes de Estado que cometeram crimes e a reparação dos trabalhadores que lutaram contra a ditadura e que também passa pela revisão da Lei da Anistia.

O integrante da Secretaria Executiva Nacional, Luiz Carlos Prates, o Mancha, que participou da atividade, salientou a importância da exigência pela punição dos torturadores e a responsabilização das empresas que colaboraram com a ditadura militar.

“Exigimos a revisão da lei para permitir a punição aos torturadores e responsáveis pela repressão durante o regime, bem como estamos denunciando o governo Temer que tem atacado a Comissão de Anistia através da intervenção da Conjur/AGU e com a não-assinatura das portarias de anistia”, salientou o dirigente.

Em outros países que também passaram por regimes militares, como Argentina, Chile e Uruguai, foram promovidas mudanças na lei para garantir a punição aos torturadores, com a reabertura de processos contra ex-militares e ex-policiais. Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou que o Estado brasileiro deveria buscar punição para os crimes cometidos por seus agentes no combate à Guerrilha do Araguaia (1972-1975).

Indo na contramão desses países, no mesmo ano,  o STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou a validade da Lei da Anistia, por 7 votos a 2.

Luta por verdade, justiça e reparação é permanente

Em 2013, foi fundado o GT de Trabalhadores – Memória, Verdade, Justiça e Reparação, da Comissão Nacional da Verdade, que busca apurar através de pesquisas o envolvimento de empresas com a Ditadura Militar. A luta é por justiça e reparação aos trabalhadores perseguidos.

A reivindicação também é pela revisão da Lei da Anistia, para que os agentes do Estado que cometeram crimes de lesa-humanidade sejam punidos.

Os trabalhadores do GT seguem e as notícias sobre esse tema podem ser acompanhadas aqui